AREsp 2006273 - DECISAO

AREsp 2006273 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência consolidada da Corte Especial, razão pela qual o recurso foi desprovedo quanto ao conhecimento.

Parties
Agravante: VALNEI MORAIS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

VALNEI MORAIS DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e consequente indivisibilidade da impugnação
  3. 3 Fundamentação legal sobre cabimento ou não do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência consolidada da Corte Especial, razão pela qual o recurso foi desprovedo quanto ao conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se