AREsp 1993501 - DECISAO

AREsp 1993501 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, segundo o art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência desta Corte, torna impossível conhecer do agravo; determinou-se ainda a...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO PLANURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula

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Parties

MUNICÍPIO PLANURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência/erro na indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios por decisão desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, segundo o art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência desta Corte, torna impossível conhecer do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...