AREsp 2006713 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 10/08/2021 e o recurso especial foi interposto em 26/08/2021, configurando interposição fora do prazo de 15 dias previsto nas normas indicadas; além disso, não é possível regularizar a interposição posteriormente mediante...
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- Parties
- Recorrente: FERNANDO CESAR MATTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Não Conhecimento
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Parties
FERNANDO CESAR MATTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Requisitos de admissibilidade recursal
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 10/08/2021 e o recurso especial foi interposto em 26/08/2021, configurando interposição fora do prazo de 15 dias previsto nas normas indicadas; além disso, não é possível regularizar a interposição posteriormente mediante comprovação de feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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