AREsp 1825453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar razões anteriores; tal omissão atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, além de não afastar a incidência da...

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Parties
Agravante: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e exigência de demonstração de que a questão seria apenas jurídica
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar razões anteriores; tal omissão atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, além de não afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ por ausência de demonstração concreta de que a matéria seria apenas jurídica sem reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.