AREsp 2005018 - DECISAO

AREsp 2005018 - DECISAO

Não conheço do agravo por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 23/02/2021 e o agravo foi interposto em 17/05/2021, além do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato para justificar regularização; determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, com fundamento nos dispositivos citados.

Parties
Recorrente: VALDOMIRO MARCÍLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

VALDOMIRO MARCÍLIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local para regularização de prazo (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 23/02/2021 e o agravo foi interposto em 17/05/2021, além do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato para justificar regularização; determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, com fundamento nos dispositivos citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...