AREsp 1994481 - DECISAO

AREsp 1994481 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação relativa à Súmula 284/STF), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, aplica-se a preclusão do...

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Parties
Agravante: HILLMANN CASAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

HILLMANN CASAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas e jurisprudência sobre admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação relativa à Súmula 284/STF), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, aplica-se a preclusão do conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...