AREsp 1932938 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por PERICLES PENOEL TELLES ARRUDA, em 10/02/2021, em face de decisão que inadmitiu o Recurso Especial, manejado contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. O Recurso Especial restou inadmitido, pelo(s) seguinte(s) fundamento(s): "A presente impugnação não pode ser admitida. O acórdão dispôs: "CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ANULAÇÃO PAD. EXCESSO PRAZO. NULIDADES. NÃO PROVADAS. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NEGADA. 1. Aduz o apelante que a autoridade militar extrapolou o prazo concedido em Lei para solucionar o processo administrativo disciplinar. 2. Contudo, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores e da Súmula nº592 do STJ, somente haverá a decretação de nulidade em razão da dilação do prazo para a conclusão do PAD quando restar demonstrado o efetivo prejuízo à defesa do servidor, em razão do princípio"pas de nullité sans grief". 3. No presente caso, não restou demonstrado qualquer prejuízo que o apelante tenha sofrido em decorrência da dilação de prazo do PAD instaurado para apurar as transgressões. 4. No presente caso, o apelante pretende a anulação da punição de licenciamento abem da disciplina a ele aplicada, tendo em vista o cometimento de transgressões disciplinares, qual seja adulteração de avaliação do Curso de Comunicações da Escola de Sargentos. 5. Alega o apelante a ocorrência de diversas nulidades durante o processamento do PAD, as quais levariam a sua nulidade, bem como da punição aplicada. 6. Contudo, conforme se depreende dos autos, a sindicância foi instaurada por autoridade competente e com legitimidade para tanto, qual seja o Subcomandante da Escola de Sargentos das Armas, em posição de substituição ao Comandante. Além disso, ao apelante foi assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, vez que foi devidamente notificado acerca da instauração da sindicância, com prazo para apresentar defesa prévia; o apelante foi ouvido pelas autoridades competentes durante o processo e apresentou alegações finais, tudo devidamente acompanhado por defesa técnica por ele nomeada. 7. Assim, para que fosse decreta a nulidade de referido procedimento, deveria ter sido provado o efetivo prejuízo sofrido pelo autor. 8. Cumpre salientar que o Código de Processo Civil de 2015 dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor em relação aos fatos constitutivos do seu direito. 9. O E. STF já se manifestou na ADI nº 3.340/DF aduzindo que o art. 47, da Lei nº6.880/80 foi recepcionado pela Constituição Federal, pelo que não há que se falar em inconstitucionalidade do referido artigo. 10. Assim, tratando-se de transgressões militares, cabe à lei ordinária especificar parâmetros essenciais da infração administrativa punível, bem como estabelecer limites máximos de sanção, sendo conferida às autoridades administrativas a complementação necessária à segurança jurídica, fundamentos jurídicos que dão amparo à plena recepção do art. 47, da Lei nº 6.880/1980 pelo sistema constitucional de 1988. 11. Além disso, o E. STJ firmou entendimento no sentido de que o controle do Poder Judiciário nos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, sendo vedado adentrar no mérito administrativo, cabendo à parte demonstrar efetivamente ofensa aos referidos princípios. 12. Assim, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, o apelante foi punido com pena de licenciamento a bem da disciplina, por ter adulterado sua pontuação em avaliação na Escola de Sargento de Armas. 13. Segundo restou apurado no FATD instaurado, o apelante cometeu as transgressões disciplinares enumeradas no RDAER, anexo I, nº 9, com desdobramento nº 2, do Normas para Aplicação de Sanções Escolares (NASE). 14. É fato incontroverso que, que o autor adulterou a sua avaliação durante a mostra de provas, vez que o fato foi descoberto em auditoria na Escola. 15. Assim, das informações constantes nos autos, verifica-se que o apelante foi punido disciplinarmente por infringir o regulamento disciplinar do Exército e as Normas da Escola de Sargento de Armas. 16. Apelação a que se nega provimento". Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v. g.,Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRATURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE,TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Em face do exposto, o recurso especial" Entretanto, a parte agravante deixou de infirmar, específica e suficientemente, os fundamentos da decisão agravada, especialmente o primeiro fundamento, limitando-se a sustentar que, "ao contrário do entendimento supra, a matéria tratada em sede de Recurso Especial não esbarra na referida súmula, mormente porque, não trata de simples reexame da conjuntura fática, mas, de sua perfeita adequação às normas federais específicas aplicáveis à questão e, aos princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública. Os esforços despendidos em defesa do ex-militar, seja no curso dos processos administrativos instaurados; na ação ordinária julgada improcedente; no recurso de apelação não provido; bem como, no Recurso Especial não admitido, nunca tiveram como objetivo isentá-lo de responsabilidade pelas condutas irregulares cometidas e espontaneamente assumidas perante seus instrutores, mas, garantir-lhe um julgamento justo, imparcial e uma sanção disciplinar proporcional à transgressão disciplinar cometida, haja vista que, se trata de um cidadão que adquiriu o direito à incorporação no Exército Brasileiro, mediante matrícula naInstituição de Ensino Militar, por aprovação em concurso público de âmbito nacional para provimento de cargo efetivo de militar de carreira, situação que poderá garantir-lhe a estabilidade como servidor público federal militar após o decurso de 10 anos de efetivo serviço, ou seja, há um longo caminho a ser percorrido e o Exército, que também é vítima das arbitrariedades cometidas, terá tempo suficiente para fazer uma avaliação e decidir se o recorrente tem ou não condições morais de prosseguir na carreira. Nesse sentido, o ato administrativo de licenciamento a bem da disciplina que culminou com o encerramento prematuro da carreira do recorrente, pelos motivos apresentados pela ESA, não se justifica, pois, além de atentar contra atos da própria Instituição de Ensino que, em situações análogas, procedeu de forma diferente e correta, aplicando a prisão disciplinar, também, não atende aos objetivos precípuos da punição disciplinar que é a preservação da disciplina e o benefício educativo ao punido e à coletividade a que ele pertence (Art 23 do RDE). Portanto, não se trata de simples reexame do conjunto probatório, mas, de verificação da adequada qualificação jurídica aos fatos, ou seja, não se trata, na espécie, de rever o contexto fático-probatório, vedado ante o teor da Súmula 7, mas sim, de verificar se no r. acórdão recorrido tomou-se o cuidado de subsumir corretamente os fatos à norma, conforme precedentes dessa E. Corte, senão vejamos: (..)Assim sendo, não havendo necessidade de se efetuar o reexame dos fatos e estando presente o quadro fático estampado no acórdão recorrido, o RESP no qual se aponte contrariedade à lei federal é admissível, pois não há o mero reexame de fato, e sim, o confronto deste com a lei federal, de maneira a configurar o vício de ilegalidade em decorrência da má interpretação da lei. Logo, a subsunção dos fatos ao direito é uma operação lógica em que predominam a escolha e a interpretação da norma jurídica a ser aplicada aos fatos, sendo considerada questão de direito para fins de interposição de RESP. Na valoração é admitida a análise de matéria fática, desde que não se discuta se ocorreu ou não determinado fenômeno, devendo ser alegada nos dissídios em que a norma jurídica relativa à matéria probatória é aplicada ou interpretada de maneira equivocada. Diante do exposto, merece provimento integral o presente agravo, com consequente admissibilidade, seguimento e provimento do Recurso Especial" (fls. 690/693e). Com efeito, com o advento da Lei 12.322, de 09/09/2010, o Agravo de Instrumento contra decisão que não admite Recurso Especial passou a ser Agravo nos próprios autos. Porém, o legislador incorporou, ao texto legal, o princípio da dialeticidade, há muito sedimentado na jurisprudência desta Corte, com amparo na doutrina acerca do tema. Assim, de acordo com o inciso I do § 4º do art. 544 do CPC/73, é dever da parte agravante atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que nega trânsito ao Recurso Especial, sob pena de não conhecimento de sua irresignação. Registre-se que, quando o Recurso Especial não é admitido, pelo Tribunal de origem, com base na Súmula 7/STJ, incumbe à parte agravante demonstrar, no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão, que a referida Súmula não se aplica ao caso, demonstrando de que forma a violação aos dispositivos federais suscitada nas razões recursais não depende de reanálise do conjunto fático-probatório dos autos - deixando claro, por exemplo, que todos os fatos estão devidamente consignados no acórdão recorrido -, sendo insuficiente a mera alegação no sentido da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou de que o exame da controvérsia dispensa reexame probatório - como ocorre no presente casu -, por revelar-se como combate genérico e não específico. Nesse sentido já decidiu o STJ, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELO RARO INADMITIDO SOB O FUNDAMENTO, DENTRE OUTROS, DE QUE A VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO DEMANDA REEXAME DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA A ESSE FUNDAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem indeferiu o processamento do Recurso Especial sob o fundamento, dentre outros, de que a verificação da responsabilidade pela demora na citação demanda reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ).2. Nesse ponto, a agravante limitou-se a afirmar que não há discussão sobre matéria de cunho fático. Acontece que essa simples afirmação caracteriza impugnação genérica à decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.3. Agravo Regimental da Municipalidade desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 97.169/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/05/2013). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO 535 CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 287/STF E 182/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.(..)IV - Singela alegação de desnecessidade de reexame de matéria fática esbarra no teor da Súmula 182/STJ.V - Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no Ag 832.773/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/09/2010). No mesmo sentido, monocraticamente: AREsp 944.910/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 28/06/2016. Esta Corte, com fundamento no citado dispositivo, bem como no princípio da dialeticidade recursal, vem aplicando, por analogia, a Súmula 182/STJ ao Agravo que não refute, de maneira específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial. É o que se depreende da leitura dos seguintes julgados: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A teor do verbete n. 182 da Súmula desta Corte, é manisfestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. (..)3. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 620.602/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 29/06/2016). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/ STJ.I - Não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no Ag 1.368.414/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO REFUTADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULA 182/STJ. OBRIGAÇÃO DE INFIRMAR TODOS ELES. PRECEDENTE. RESOLUÇÃO N. 432 DO CONTRAN. NORMA INFRALEGAL NÃO ABRANGIDA PELO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRECEDENTE. ART. 306 DO CTB. ALTERAÇÃO PELA LEI N. 12.760/2012. ADMISSÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. PRCEDENTE.Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 811.800/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 17/03/2016). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. LEI ESTADUAL N. 9.664/2012. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". DISPOSITIVO DE LEI EM QUE TERIA OCORRIDO A DISSIDÊNCIA INTERPRETATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.2. No agravo regimental, a agravante não impugna todas as razões da decisão agravada, limitando-se apenas a rebater a incidência da Súmula 284/STF.3. Nos termos do art. 544, $ 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, "a parte deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não, pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182/STJ e a Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial do agravo em especial, obriga a corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico". (AgRg no AREsp 68.639/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 2/2/2012).Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg no AREsp 450.558/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2014). Assim, se a lei estabelece pressupostos ou requisitos para a admissibilidade do recurso, cabe à parte proceder em estrito cumprimento às determinações legais. O novo Código de Processo Civil ratificou tal entendimento, conforme se depreende do seu art. 932, III, in verbis: "Art. 932. Incumbe ao relator: (..) III. não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (..)". De fato, "não se pode desconhecer os pressupostos de admissibilidade do recurso. O aspecto formal é importante em matéria processual não por obséquio ao formalismo, mas para segurança das partes e resguardo do due process of law" (STJ, AgRg no Ag 427.696/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJU de 12/08/2002). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do Agravo. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à assistência judiciária, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. I.