AREsp 1999941 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento de que o recurso especial não é cabível por tratar de tese eminentemente constitucional — conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253 do...
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- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 280/stf
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Parties
MUNICIPIO DE LONDRINA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial
- 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 cabimento do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento de que o recurso especial não é cabível por tratar de tese eminentemente constitucional — conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como pela natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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