AREsp 1895291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo diante da incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA.; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento (por unanimidade).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Da Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Da Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo diante da incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.