REsp 1520777 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): ÁLVARO IANHEZ interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 4.702-4.728, por meio da qual conheci em parte do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento. Em suas razões, o agravante sustenta que estaria configurara a violação do art. 413, § 1º, do CPP, pois o Tribunal "prejulgou o caso, com indiscutível carga de subjetividade que seguramente influenciará a imparcialidade dos Jurados" (fl. 4.736). Afirma que, "conforme consignado na decisão agravada, as instâncias ordinárias pronunciaram o Agravante com base no brocardo jurídico do in dubio pro societate" e defende a impossibilidade da incidência de tal princípio na fase da pronúncia. No que se refere à apontada ofensa ao art. 567 do CPP, alega que não incidiria o óbice da Súmula n. 283 do STF, pois, à época da interposição do recurso especial, "a nulidade processual absoluta .. não dependia da demonstração de prejuízo" (fl. 4.742). Aduz que, quando o Tribunal a quo "adentra na discussão acerca dos "indícios de autoria do crime", se refere - ainda que indiretamente - ao nexo de causalidade" (fl. 4.743). Requer a reconsideração da decisão impugnada e, subsidiariamente, o acolhimento do regimental a fim de que seja provido o recurso especial. Pugna, ainda, "seja excepcionalmente franqueada à Defesa a possibilidade de realizar sustentação oral perante o Colegiado" (fl. 4.744). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, o insurgente deixou de impugnar todos os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): O recurso especial interposto pelo ora agravante, no decisum impugnado, foi conhecido em parte e, nessa extensão, não foi provido. Na oportunidade, foram afastadas a negativa de vigência aos arts. 413, caput e § 1º, do CPP e aplicados os seguintes óbices: a) Súmula n. 283 do STF, quanto à indigitada ofensa ao art. 567 do CPP; b) Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF, em relação à sustentada ausência de demonstração do nexo de causalidade entre as ações do agente e o óbito da criança; c) Súmula n. 284 do STF, no que tange à alegada ausência de indicação de elementos que apontem a existência de paga ou promessa de recompensa ou, ainda, motivo torpe por parte do acusado. Todavia, o insurgente, nas razões do presente agravo regimental, não impugnou todos os fundamentos invocados na decisão recorrida, na medida em que deixou de refutar, especificamente, os motivos pelos quais foi afastada a ofensa ao art. 413 do CPP e, ainda, a incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à tese de ausência de demonstração de ato praticado pelo acusado apto a justificar a manutenção da qualificadora do delito de homicídio. Especificamente em relação ao art. 413 do CPP, o agravante impugna a incidência do princípio in dubio pro reoi, quando a decisão recorrida afastou a ofensa ao aludido dispositivo legal ao argumento de que, "muito embora as instâncias ordinárias hajam mencionado o brocardo jurídico do in dubio pro societate, verifico que apontaram elementos dos autos para embasar sua conclusão de existência de indícios de autoria a pesarem sobre o acusado e a autorizar sua pronúncia". Consoante jurisprudência deste Tribunal Superior, é condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne os fundamentos da decisão que pretende seja reformada. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. À vista do exposto, não conheço do agravo regimental.