AREsp 1993438 - DECISAO
Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 83/STJ e a alegação de divergência não comprovada), e em razão do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é dispositivo único que deve ser impugnado em sua...
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- Parties
- Agravante: C SIMONE DETERGENTES ECOLOGICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
C SIMONE DETERGENTES ECOLOGICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único exigindo impugnação integral de seus fundamentos
Ratio Decidendi
Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 83/STJ e a alegação de divergência não comprovada), e em razão do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade, aplica-se o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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