AREsp 1945453 - DECISAO

AREsp 1945453 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular o entendimento de que a questão suscitada envolve constitucionalidade da contribuição prevista na LC 110/01, matéria não examinável no Recurso Especial — incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC/2015 c/c Súmula 182/STJ e observando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Omissão E Contradição, Constitucionalidade De Lei Complementar
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Enunciado Administrativo 3/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a matéria suscitada (constitucionalidade da LC 110/01) é adequada ao exame no Recurso Especial
  3. 3 Se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular o entendimento de que a questão suscitada envolve constitucionalidade da contribuição prevista na LC 110/01, matéria não examinável no Recurso Especial — incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC/2015 c/c Súmula 182/STJ e observando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.