AREsp 510909 - DECISAO

AREsp 510909 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a aplicação da Súmula 284/STF, alínea c), nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e confirmada pela exigência...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Processo Penal Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta todos os fundamentos
  3. 3 incidência do art. 544, §4º, I, do CPC/73 quanto à admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a aplicação da Súmula 284/STF, alínea c), nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e confirmada pela exigência prevista no art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.