AREsp 2004261 - DECISAO

AREsp 2004261 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 83/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral e específica da decisão de inadmissibilidade, que é indivisível.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA - IFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA - IFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 83/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral e específica da decisão de inadmissibilidade, que é indivisível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se