AREsp 2007531 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, fato que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, além de estar em consonância com a jurisprudência que considera a...

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Parties
Agravante: MARCIO CAVALCANTI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas/stj

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Parties

MARCIO CAVALCANTI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, fato que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, além de estar em consonância com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como de dispositivo único.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se