AREsp 1493125 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão recorrido: a matéria trazida (possibilidade de acordo de não persecução cível pela Lei 13.964/2019) não foi suscitada nos autos do recurso especial, e o acórdão atacado tratou da admissibilidade recursal, fundamentando a...

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Parties
Embargante: DORVAL DA COSTA TORRES; Embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Aresp / Julgamento Pela Primeira Turma, Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Omissão, Acordo De Não Persecução Cível, Incognoscibilidade, Impugnação Específica, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Omissão Acordo De Não Persecução Cível Incognoscibilidade Impugnação Específica Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DORVAL DA COSTA TORRES

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Aresp / Julgamento Pela Primeira Turma, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se a omissão alegada no acórdão dá ensejo a suprimento
  2. 2 se a alteração legislativa (Lei 13.964/2019) referente ao acordo de não persecução cível configura omissão a ser sanada
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão recorrido: a matéria trazida (possibilidade de acordo de não persecução cível pela Lei 13.964/2019) não foi suscitada nos autos do recurso especial, e o acórdão atacado tratou da admissibilidade recursal, fundamentando a incognoscibilidade pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; ademais, o Ministério Público manifestou desinteresse no acordo, reforçando a inexistência de omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.