AREsp 1936507 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), e por serem as alegações apresentadas genéricas e repetitivas, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno, conforme art. 932, III,...

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Parties
Agravante: ALESIO MORELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Aplicação Da Súmula 7/stj

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Parties

ALESIO MORELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento do recurso
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para destrancar recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), e por serem as alegações apresentadas genéricas e repetitivas, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno, conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pelos seus próprios fundamentos.