AREsp 1907368 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73), e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais, razão...

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Parties
Autor: NELSON JOSÉ CAVALCANTE CORREIA; Autor: FRANCISCA DA JUSTA MOTA CORREIA; Réu: CRISTINA DA SILVA TERRA; Réu: ADILSON MATIAS NUNES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Despejo Por Falta De Pagamento
Processual Civil Direito Imobiliário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Despejo Por Falta De Pagamento

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Parties

NELSON JOSÉ CAVALCANTE CORREIA

Autor

FRANCISCA DA JUSTA MOTA CORREIA

Autor

CRISTINA DA SILVA TERRA

Réu

ADILSON MATIAS NUNES DE BRITO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73)
  3. 3 falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73), e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais, razão pela qual manteve-se a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial