AREsp 2010231 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15/03/2021 e agravo em 07/04/2021), configurando manifesta intempestividade; portanto, com fundamento nas disposições processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante: JOSE CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade e lei processual aplicável (CPC/2015 vs CPC/1973)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15/03/2021 e agravo em 07/04/2021), configurando manifesta intempestividade; portanto, com fundamento nas disposições processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia