AREsp 2007181 - DECISAO

AREsp 2007181 - DECISAO

Considerando que a parte reapresentou de forma inadequada as razões (apresentando razões de agravo interno) e que recurso interposto sem as razões é considerado inexistente, houve irregularidade formal que impede a análise, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Recurso Extraordinário Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de razões recursais
  2. 2 responsabilidade do recorrente pela correta transmissão e instrução do recurso
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Considerando que a parte reapresentou de forma inadequada as razões (apresentando razões de agravo interno) e que recurso interposto sem as razões é considerado inexistente, houve irregularidade formal que impede a análise, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.