AREsp 1975965 - DECISAO

AREsp 1975965 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência de óbices sumulares; tal omissão afronta o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e impede o conhecimento do recurso. Ademais, para afastar a Súmula 7 seria necessário demonstrar que a solução independe do reexame de fatos e provas, e para afastar a Súmula 83 são exigidos precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conheço Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conheço Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 se a pretensão demandaria ou não reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência de óbices sumulares; tal omissão afronta o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e impede o conhecimento do recurso. Ademais, para afastar a Súmula 7 seria necessário demonstrar que a solução independe do reexame de fatos e provas, e para afastar a Súmula 83 são exigidos precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.