EAREsp 1902815 - DECISAO

EAREsp 1902815 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a ausência de prequestionamento do artigo 143 do Código de Processo Penal, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: NEILTON CRUVINEL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não se conhece do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 932 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

NEILTON CRUVINEL FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/15)
  2. 2 Ausência de prequestionamento do artigo 143 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a ausência de prequestionamento do artigo 143 do Código de Processo Penal, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não se conhece do agravo em recurso especial

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.