AREsp 1978354 - DECISAO

AREsp 1978354 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (inclusive quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973), razão pela qual o recurso...

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Parties
Agravante: JOSÉ GERALDO COUTINHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmulas Impeditivas, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmulas Impeditivas Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

JOSÉ GERALDO COUTINHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (inclusive quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973), razão pela qual o recurso especial é desde logo não conhecido; fixaram-se honorários recursais em R$ 500,00, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Fixam-se honorários advocatícios recursais em R$ 500,00.