AREsp 1917140 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973).

Parties: Agravante: JOSÉ BAZILIO DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj

Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ BAZILIO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973) quanto ao não conhecimento de recurso que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Advertência de que eventual recurso interposto estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive multa (art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015).