AREsp 1964693 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo/Tema 249
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
3. 3 majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por força do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, sendo a decisão agravada publicada na vigência do novo Código e fundamentada na conformidade com recurso repetitivo (Tema 249/RE 627.106), o meio adequado de impugnação seria o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro, e, além disso, não houve impugnação específica ao fundamento remanescente da inadmissão, razão por que o agravo não é conhecido. Em razão da interposição na vigência do Novo CPC, procede-se à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com majoração de honorários, observada a anterior concessão da gratuidade judiciária.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Majoração dos honorários advocatícios em 1%, observada a anterior concessão da gratuidade judiciária.