AREsp 1865958 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a repetição de argumentos e alegações genéricas não são aptas a desconstituir a decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.
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- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IL TERRAZZO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
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Parties
ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IL TERRAZZO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Insuficiência de alegações genéricas para impugnação de decisão de inadmissão
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a repetição de argumentos e alegações genéricas não são aptas a desconstituir a decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada.
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