AREsp 1954528 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de que não cabe recurso especial por violação de dispositivo constitucional, não cumprindo os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do NCPC, aplicando‑se, assim, o entendimento expresso no Enunciado Administrativo nº 3 e a jurisprudência sobre a necessidade de dialeticidade recursal.

Parties
Embargante: ONIVALDO TIVERON (ONIVALDO); Embargado: AUTO POSTO LARANJAL LTDA.; Embargada/agravante: ERICKA PASQUOTTO RENGER (ÉRICKA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Civil Recursos Especial E Internos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Princípio Da Dialeticidade Preclusão

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Parties

ONIVALDO TIVERON (ONIVALDO)

Embargante

AUTO POSTO LARANJAL LTDA.

Embargado

ERICKA PASQUOTTO RENGER (ÉRICKA)

Embargada/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  2. 2 aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 impossibilidade de se utilizar agravo em recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de que não cabe recurso especial por violação de dispositivo constitucional, não cumprindo os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do NCPC, aplicando‑se, assim, o entendimento expresso no Enunciado Administrativo nº 3 e a jurisprudência sobre a necessidade de dialeticidade recursal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial