AREsp 1904410 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ), violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

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Parties
Autores: RODRIGUES & OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA. e outros; Réus/agravantes: COMÉRCIO DE MÓVEIS ABREU LTDA. e outros; Impugnante: NOVA AMÉRICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5 E 7 Do STJ Aplicação Do NCPC

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Parties

RODRIGUES & OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA. e outros

Autores

COMÉRCIO DE MÓVEIS ABREU LTDA. e outros

Réus/agravantes

NOVA AMÉRICA S.A.

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ), violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso