AREsp 1844850 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto porCAIXA SEGURADORA S.A. contra decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (e-STJ, fls. 1.364-1.369) que, relativamente ao recurso especial apresentado:i)negou-lhe seguimento,com base na conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.091.363/SC(Tema 51), sobre a competência para o julgamento da ação; eii)inadmitiu-o, no tocante à revisão dos fatos estabelecidos acerca do termo inicial da prescrição, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Nas razões do presente agravo (e-STJ, fls. 3.599-3.628), a parte agravante defende apenas a competência da Justiça Federal para o julgamento de ação de responsabilidade securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, no qual há o comprometimento do FCVS e, por isso, o interesse da Caixa Econômica Federal. Asseveraa possibilidade de exame dessa controvérsia semreexame fático-probatório. É o relatório. Decido. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior,é incabível a interposição do agravo do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial, fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o único recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042,caput, do CPC/2015 (v.g.AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016; AgInt no AREsp 1.053.970/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/4/2017, DJe 12/5/2017; e AgInt no AREsp 982.074/PR, Rel. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). Desse modo, considerando que a decisão agravada publicada em 29/11/2019(e-STJ, fl. 1.372) está fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo,não é possível o conhecimento do presente agravo interposto unicamente acerca detópicoobjeto danegativa de seguimento do recurso especial, com base no julgamento de recurso repetitivo. Diante do exposto,não conheço do agravo em recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte agravante de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se.