AREsp 1944884 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e por não demonstrada a desarmonia jurisprudencial necessária para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.
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- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Competência
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
- 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e por não demonstrada a desarmonia jurisprudencial necessária para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
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