AREsp 1957948 - DECISAO

AREsp 1957948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, configurando deficiência na fundamentação recursal e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IEKLO ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Capitalização De Juros, Honorários De Sucumbência, Aplicação Do CDC
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Capitalização De Juros Honorários De Sucumbência Aplicação Do CDC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IEKLO ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 majoração dos honorários de sucumbência com base no art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, configurando deficiência na fundamentação recursal e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 17% sobre o valor da condenação
  • Intime-se