AREsp 1881866 - DECISAO

AREsp 1881866 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial, conforme determina o art. 932, inciso III, do CPC/2015; em razão da sucumbência, majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §...

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Parties
Agravante: FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Em Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não conheceu do agravo em recurso especial; majorou honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Agravo Em Recurso Especial, Repetitivo (tema 955)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Agravo Em Recurso Especial Repetitivo (tema 955)

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Parties

FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Em Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento para a tese de ilegitimidade
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial, conforme determina o art. 932, inciso III, do CPC/2015; em razão da sucumbência, majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheceu do agravo em recurso especial; majorou honorários sucumbenciais.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.