EREsp 1919222 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito, sendo, portanto, inadmissível a alegada divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC e pela jurisprudência do STJ; além disso, aplica-se a Súmula 182/STJ que impede a análise do mérito do recurso...

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Parties
Embargante: CLÓVIS MAURO MORANGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

CLÓVIS MAURO MORANGONI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito
  2. 2 necessidade de divergência em acórdãos de mérito para cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ que impede análise do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito, sendo, portanto, inadmissível a alegada divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC e pela jurisprudência do STJ; além disso, aplica-se a Súmula 182/STJ que impede a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.