REsp 1543970 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por ARTUR DE BASTOS NETO e outros, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS,assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. O agravo regimental deve ser improvido, quando não apresentada motivação que justifique a reforma da decisão monocrática, notadamente se não foram apresentados fatos ou argumentos novos que justifiquem a sua reforma. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (fl. 237). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrenteofensa ao disposto nos arts. 467, 468, 535 e 557, § 1º, do Código de Processo Civil/73. Sustenta, em síntese: (a) necessidade de "retorno dos autos para que seja julgado o mérito do agravo de instrumento" (fl. 295); (b) nulidade do acórdão recorrido, pois, não obstante a oposição de embargos de declaração, os vícios apontados não foram sanados; (c) ofensa à coisa julgada. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 331-368. Crivo positivo de admissibilidade na origem, ocasião na qual se concluiu, todavia,pela incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF quanto aos arts. 467, 468 e 535 do CPC/73(fls. 422-424). É o relatório.Decido. 2. O acórdão recorrido objeto de recurso especial foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105, de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 11/4/20016). 3. Trata-se, na origem, de processo de inventário dos bens deixados por Lahyre da Cunha Bastos. Em 2008, foi reconhecida a paternidade post mortem em relação às ora recorridas, acórdão este transitado em julgado. Compulsando os autos, constata-se que a parte contrária peticionou às fls. 125-126,requerendo a declaração de "nulidade da decisão que determinou a desconstituição da partilha" (fl. 126). O juiz de piso indeferiu o pedido (fl. 23)e, contra tal decisão, foi interposto agravo de instrumento. Na instância ad quem, sobreveio decisão monocrática de juiz substituto em 2º grau negando seguimento ao recurso, por ser "manifestamente improcedente" (fl. 183). Uma vez manejado agravo regimental (fls. 191-197),o relator à época determinou, por meio do acórdão de fls. 202-217,a redistribuição do agravo de instrumento em decorrência de prevenção do relator daação investigatória de paternidade. Já com nova relatoria,foi negado provimento ao agravo regimental, nos seguintes termos: (..)observo não haver qualquer violação às questões de ordem pública, pelo fato de o MM. Juiz singular ter indeferido as pretensões dos agravantes, considerando o que foi julgado no recurso de apelação. Logo, revela-se correto o posicionamento exposto na decisão monocrática, proferida pelo MM. Juiz Substituto em 2º grau, Dr.José Carlos de Oliveira, onde constam os seguintes esclarecimentos: A insurgência recursal restringe-se, na verdade, à desconstituição da decisão proferida na Apelação Cível nº 118224-4/188 (200704439799), pela 3ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Casa de Justiça, em setembro de 2008, cujo relator foi o Desembargador Carlos Escher (fls. 49/69), na Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Petição de Herança nº 200000038584, sendo que a mesma, inclusive, já transitou em julgado. Tal ato judicial reconheceu a nulidade da partilha outrora realizada, de Lahyre Cunha Bastos, falecido em 06 de setembro de 1976, em decorrência do reconhecimento judicial de outras 02 (duas) filhas, no caso, Maria José Ferreira Alves Cunha e Simone Ferreira Alves, ora agravadas. Contudo, adianto que a inconformidade dos insurgentes não merece prosperar. Isso porque o agravo de instrumento não é o meio próprio para desconstituir julgado proferido em apelação, pelo Tribunal de Justiça, tendo em vista a existência de destinado (sic) para tal finalidade. A função do aludido agravo, descrito no artigo 522 do Código de Processo Civil, é permitir a imediata apreciação do Tribunal sobre determinada situação litigiosa resolvida por decisão interlocutória de primeiro grau, isto é, ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente, conforme reza o artigo 162, §2º, do aludido diploma. Tal situação diverge daquela disposta nos autos, pois, não obstante os insurgentes atacarem o decisum de fl. 23, entendo que apretensão é obter a declaração denulidadedapartilha, questão já tratada e decididano mencionadoacórdão desta Casade Justiça, e, inclusive, já transitado em julgado, o que impossibilita sua desconstituição através deste recurso. Logo, a interposição do presente agravo de instrumento não se mostra hábil à persecução do fim pretendido. (..) Com efeito, a desconstituição do julgado que já decidiu a questão da nulidade da partilha de Lahyre Cunha Bastos, tal como pleiteado, não encontra campo na via eleita, sobretudo porque a análise do tema requer a propositura de meios próprios. Assim sendo, não trazendo os recorrentes qualquer argumento apto a infirmar o entendimento acima externado, deve a decisão hostilizada ser mantida in totum (fls. 177/180). Além disso, observo que o exame do agravo de instrumento limita-se ao que foi objeto de discussão e apreciação na decisão agravada, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição (fls. 233-235). Os embargos de declaração a seguir opostos foramrejeitados (fls. 269-280), sob o fundamento de que, quando determinada a redistribuição do feito em virtude de prevenção, não se anulou a decisão monocrática de fls. 176-183, razão pela qual ainda estava pendente de julgamento o agravo regimental, afastando-se aindaqualquer vício no julgado. Defendem os recorrentes genericamentea necessidade de "retorno dos autos para que seja julgado o mérito do recurso de agravo de instrumento propriamente dito", em hipótese na qual o novo relator acabou por incorporaros mesmos fundamentos anteriormente utilizados por ocasião da análise do agravo de instrumento antes da redistribuição do feito. Vale reforçar que a decisão de primeira instância agravada, reportando-se ao pedido formulado às fls. 125-126 (correspondente às fls. 520-521 dos autos principais),qual seja, dedeclaração de "nulidade da decisão que determinou a desconstituição da partilha" (fl. 126), restringiu-se a consignar: Indefiro o pedido de fls. 520/521, tendo em vista a decisão do Tribunal à fl. 177(fl. 23). Contra tal decisão, não houveoposição de aclaratórios no tocante aospedidos subsidiários ao requerimento de declaração de nulidade, sendoobjeto do agravo de instrumento de fls. 2-21. Por sua vez, após fazer breve relato do que decidido noacórdãotransitado em julgado - proferido no julgamento da apelação na investigação de paternidade -, o novo relator corroborou o entendimento segundo o qual"a pretensão é obter a declaração de nulidade da partilha, questão já tratada e decidida no mencionado acórdão desta Casa de Justiça, e, inclusive, já transitado em julgado, o que impossibilita sua desconstituição através deste recurso". Em seguida, lastreou-se no fato de que"o exame do agravo de instrumento limita-se ao que foi objeto de discussão e apreciação na decisão agravada, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição", fundamento este não rebatido pelos recorrentes, o queimpede a análise dos demais temas suscitados, inclusive no que se refere à apontada violação ao art. 535 do CPC/73, adstrito ao pedidosubsidiário. As razões recursais esbarram, portanto, no óbice das Súmulas 283 e 284/STF, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" e"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS. SÚMULA 283/STF.DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 3. Recurso especial não conhecido.