AREsp 1908537 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; a menção genérica de que "não incide a Súmula 283/STF" não é suficiente para demonstrar a efetiva impugnação e justificar o conhecimento do agravo.
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- Parties
- Agravante: BRUNO FERREIRA ABIB
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
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Parties
BRUNO FERREIRA ABIB
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Efeito da menção genérica à Súmula 283/STF sobre a admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; a menção genérica de que "não incide a Súmula 283/STF" não é suficiente para demonstrar a efetiva impugnação e justificar o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Decisão mantida
Full Case Text
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