AREsp 1908537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; a menção genérica de que "não incide a Súmula 283/STF" não é suficiente para demonstrar a efetiva impugnação e justificar o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: BRUNO FERREIRA ABIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

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Parties

BRUNO FERREIRA ABIB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito da menção genérica à Súmula 283/STF sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; a menção genérica de que "não incide a Súmula 283/STF" não é suficiente para demonstrar a efetiva impugnação e justificar o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida