AREsp 1910003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, objetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou cotejo analítico que demonstrasse o...

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Parties
Agravante: METALURGICA L P R LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Interno Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

METALURGICA L P R LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 cabimento do agravo interno e requisitos de impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, objetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou cotejo analítico que demonstrasse o desacerto da decisão agravada, atraindo o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos