AREsp 2015937 - DECISAO
O recurso especial foi interposto em 13/10/2020 após a intimação do acórdão em 24/09/2020, estando, portanto, além do prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos legais aplicáveis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, restou configurada a intempestividade, razão pela qual o...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: CLEBER COELHO CUSTODIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLEBER COELHO CUSTODIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal
- 3 Comprovação de feriado local na interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto em 13/10/2020 após a intimação do acórdão em 24/09/2020, estando, portanto, além do prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos legais aplicáveis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, restou configurada a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por CLEBER COELHO CUSTODIO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de CLEBER COELHO CUSTODIO, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 24/09/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 13/10/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.