AREsp 1951333 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

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Parties
Embargante/agravante: FREDERICO RABELLO GODKE (FREDERICO); Exequente: ALEXANDRA TORMES MILEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Notas Promissórias
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do NCPC Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ Embargos À Execução +2 more

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Parties

FREDERICO RABELLO GODKE (FREDERICO)

Embargante/agravante

ALEXANDRA TORMES MILEN

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.