AREsp 1869937 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO INÁCIA BISPO DO BOMFIM (INÁCIA)ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra JOSÉ DOS SANTOS FREIRE JÚNIOR (JOSÉ) decorrente de acidente de veículo, que ocasionou a morte de seu companheiro Dioge Pinto de Cerqueira Em primeira instância, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar o réu JOSÉ ao pagamento (a)de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (b)de pensão alimentíciaem favor da autora INÁCIAno valor correspondente a 2/3 de um salário mínimo vigente ao tempo dasentença, reajustado conforme as variações posteriores (Súmula nº 490 do STF), tendo como termo inicial o dia do acidente (10/11/2010) e o termo finala data em que o falecidocompletaria 70 anos; e (c) dascustas processuais e honorários advocatícios, fixadosem 10% sobre os valores da condenação(e-STJ, fls. 280/284). O Tribunal de Justiça de Tocantinsdeu provimento ao recurso de apelação interposto por JOSÉ para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização, invertendo-se os ônus sucumbenciais, em acórdãoassim ementado: 1. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE MOTOCICLISTA POR TRÁS.COLISÃO. HORÁRIO NOTURNO. VÍTIMA QUE TRAFEGAVA EM RODOVIA COM FAROL TRASEIRO APAGADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RÉU QUE É INOCENTADO EM PROCESSO CRIMINAL CORRELATO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. 1.1 Não há que se falar em indenização por danos morais e materiais, quando evidenciada nos autos a culpa exclusiva da vítima que, imprudentemente, trafegava em rodovia de motocicleta, em horário noturno, sem iluminação traseira, dificultando a visualização dos demais motoristas. 1.2 Não demonstrada a responsabilidade do requerido para a ocorrência do acidente que vitimou o esposo da autora, ônus que incumbia a mesma, impõe-se a improcedência da demanda, sobretudo quando o laudo pericial aponta que o réu estava em velocidade compatível com a pista, bem como pelo fato deste ter sido absolvido em processo criminal correlato, não havendo dúvidas de que houve efetiva falha da vítima no dever de segurança no trânsito, o que permitiu, assim, que o acidente acontecesse(e-STJ, fl. 447). Inconformada, INÁCIAinterpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a ec, da CF, apontando violação dos arts. 186, 927 e 945 do CC/02; 372 e 373, I e II, do NCPC; 28 e 29 do Código de Trânsito; 5º, X, da Constituição Federal e Súmulas nºs 490 e 313do STJ. Suscitoudissídio jurisprudencial. Em juízo de admissibilidade, a presidência do Tribunal de Justiça do Tocantinsinadmitiu o apelo nobre com base nos seguintes fundamentos (i) que houve prequestionamento parcial da matéria; (ii)incidência daSúmulanº 7do STJ; (iii) ausência de cotejo analítico; e (iv) não cabimento de recurso especial contra violação de norma constitucional(e-STJ, fls. 693/697). Seguiu-se o agravo em recurso especial que, em decisão monocrática da relatoria do Ministro Presidente do STJ, não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, I, do RISTJ, porque não foi atacadoespecificamente ofundamentoda decisão agravadaquanto aincidência da Súmula nº 7do STJ (e-STJ, fls. 849/851). Irresignada, INÁCIA interpôs o presente agravo interno sustentando, em síntese, que todos os fundamentos foram impugnados especificamente (e-STJ, fls. 853/880). Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (prequestionamento parcial da matéria; incidência da Súmula nº 7, do STJe não cabimento de recurso especial contra violação de norma constitucional). 3.Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida. Da análise do presente inconformismo se verifica que o agravo em recurso especial não se dirigiu especificamente contra todos osfundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, pois INÁCIA não impugnou os seguintes fundamentos (i) que houve prequestionamento parcial da matéria; (ii) incidência da Súmula nº 7do STJ; e (iv) não cabimento de recurso especialcontra violação de norma constitucional. E isso não fez porque se limitoua repisar as razões do recurso especial, bem como alegou, em síntese,(1) que foi demonstrada a vulneração aos dispositivos arrolados; e(2) que o dissídio jurisprudencial foi demonstrado, tendo sido realizado o devido cotejo analítico. Assim, repita-se, não houve a demonstração do adequado enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Cumpre registrar que, na hipótese em que se pretende impugnar, em agravo no recurso especial, a ausência de prequestionamento, impõe-se àparte demonstrar que o acórdão recorrido debateu as matérias relativas aos dispositivos violados, havendo o devido prequestionamento, o que não se observa no caso concreto. Na hipótese em que se pretende impugnara incidência da Súmula nº 7do STJ, deve o agravante não apenas mencionar que referido enunciado deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Por fim, quando se pretende impugnar o fundamento de que não cabe o apelo nobre contra violação de dispositivos constitucionais, deve o agravante comprovar que não é cabível sua contrariedade, argumentando haver necessidade de apreciação apenas de temas relativos a legislação infraconstitucional. Isso porque refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça analisar suposta contrariedade a normas constitucionais, sob pena de invasão de competência do STF. Desse modo, observa-se que o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente os óbices anteriormente mencionados, e nada trazido neste agravo interno é capaz de contrariar tal entendimento. Conforme já decidiu o STJ: .. à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008 - sem destaque no original) Por isso, o agravo em recurso especial não se mostrou viável, uma vez que apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/1973), devendo ser mantida a decisão agravada. Nesse sentido, seguem os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade recursal proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 2. Consoante o entendimento da Segunda Seção do STJ, nas hipóteses de não conhecimento ou de improvimento dos recursos interpostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é cabível o arbitramento dos honorários advocatícios recursais, ante a incidência da norma do art. 85, § 11, do referido diploma processual. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.620.321/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 30/3/2020, DJe 6/4/2020) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. .. 4. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, do artigo 259 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 5. Tese mencionada no agravo interno, mas não ventilada no recurso especial, não merece conhecimento por configurar inovação argumentativa. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.643.618/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/3/2020, DJe 26/3/2020) Assim, como INÁCIA não demonstrou o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial, já que não é admissível a impugnação de seus fundamentos somente no âmbito do agravo interno, em virtude da preclusão. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.