AREsp 1952721 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Agravante: ZENILDA DE OLIVEIRA BAHIA; Agravada: YASUDA SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
não conhecer do recurso (agravo interno não conhecido)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicabilidade Do NCPC, Execução Por Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos De Seguro Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Aplicabilidade Do NCPC +3 more

Case Brief

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Parties

ZENILDA DE OLIVEIRA BAHIA

Agravante

YASUDA SEGUROS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 por força do Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

não conhecer do recurso (agravo interno não conhecido)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.