AREsp 1942302 - DECISAO

AREsp 1942302 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e da jurisprudência desta Corte que exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO GALLI NEGRAES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

LUIZ FERNANDO GALLI NEGRAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e da jurisprudência desta Corte que exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.