AREsp 1977730 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões atacaram apenas um dos fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e não impugnaram de forma específica os demais fundamentos adotados, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento...

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Parties
Agravante: RCR LOCAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

RCR LOCAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da sistemática do CPC de 2015 ao recurso
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões atacaram apenas um dos fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e não impugnaram de forma específica os demais fundamentos adotados, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso; quanto aos honorários, aplicam-se as regras do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados quando cabível.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar em 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 651 e 720e), na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015