AREsp 1969489 - DECISAO

AREsp 1969489 - DECISAO

O recurso extraordinário foi declarado inadmissível por ter sido interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça sem o prévio esgotamento das vias recursais na origem (cabível agravo interno), aplicando-se a Súmula n. 281 do STF e o art. 1.030, V, do CPC, de modo que não se admite o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARIA GORETE RODRIGUES DE CASTRO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Por Ausência De Exaurimento Das Vias Recursais (agravo Interno Cabível)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Súmula 281/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA GORETE RODRIGUES DE CASTRO SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Por Ausência De Exaurimento Das Vias Recursais (agravo Interno Cabível)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do STJ sem exaurimento das vias recursais na origem
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 CPC/Regimento Interno)
  3. 3 Aplicação da Súmula 281/STF em casos de decisão monocrática de tribunal superior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi declarado inadmissível por ter sido interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça sem o prévio esgotamento das vias recursais na origem (cabível agravo interno), aplicando-se a Súmula n. 281 do STF e o art. 1.030, V, do CPC, de modo que não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido
  • Publique-se