AREsp 1806372 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a matéria atacada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque a alteração da conclusão sobre a situação econômica dos recorrentes...

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Parties
Recorrente: JOSÉ LUCAS BORGHI; Recorrente: OSMAR BORGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

JOSÉ LUCAS BORGHI

Recorrente

OSMAR BORGHI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para exame de matéria constitucional
  3. 3 concessão e indeferimento da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a matéria atacada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque a alteração da conclusão sobre a situação econômica dos recorrentes demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Portanto, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.