AREsp 2008565 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a ausência de prequestionamento), sendo exigida, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica da...

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Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Regimentalidade
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas E Regimentalidade

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a ausência de prequestionamento), sendo exigida, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica da totalidade dos fundamentos de uma decisão de inadmissibilidade, que tem caráter unitário; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...