AREsp 1944432 - DECISAO

AREsp 1944432 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por fim, os honorários foram majorados para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO THOMAZ; Órgão Julgador Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Honorários Advocatícios Recursais Súmula 284/stf

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO THOMAZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 284 como óbice à admissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por fim, os honorários foram majorados para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários devidos pela parte recorrente para 12% nos termos indicados