AREsp 2009651 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial; tal ausência, conforme Súmula n. 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GUILHERME JACOB DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Recursal Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GUILHERME JACOB DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial; tal ausência, conforme Súmula n. 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.