AREsp 1679754 - DECISAO

AREsp 1679754 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do NCPC; ademais, a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; por conseguinte, manteve-se a inadmissão do recurso...

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Parties
Autor: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALAMEDA DAS TULIPAS; Réu: ALESSANDRA DEMOLINEAR; Réu: EDUARDO BERING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Cotas Condominiais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Preclusão Temporal, Ilegitimidade Passiva, Denunciação À Lide, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Condominial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Preclusão Temporal Ilegitimidade Passiva Denunciação À Lide Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALAMEDA DAS TULIPAS

Autor

ALESSANDRA DEMOLINEAR

Réu

EDUARDO BERING

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Cotas Condominiais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e admissão do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Obrigação propter rem e legitimidade do proprietário registral para cobrança de cotas condominiais
  3. 3 Preclusão temporal quanto à denunciação à lide

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do NCPC; ademais, a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; por conseguinte, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majorou-se em 5% os honorários advocatícios (art. 85, §11, NCPC).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo (art. 932, III, NCPC).
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor de ALESSANDRA e outro, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do NCPC.