AREsp 1454559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula nº 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso.

Parties
Agravante: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do agravo interno com a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ em casos de incidência da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula nº 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno