AREsp 1935137 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento decisório relativo à intempestividade, obstáculo que, à luz da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso; não se aplicou a multa recursal nem se reconheceu litigância de má-fé por não estar...

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Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, § 4º, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Prescrição/decadência Administrativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento decisório relativo à intempestividade, obstáculo que, à luz da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso; não se aplicou a multa recursal nem se reconheceu litigância de má-fé por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou procedência evidente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015